03 — Legislação
Marco legal de assinatura eletrônica e infraestrutura de chaves públicas por jurisdição. Define quando uma assinatura digital tem valor probatório e qual padrão técnico é exigido pra cada categoria.
Capítulos
| Arquivo | Jurisdição | Status |
|---|---|---|
01-brazil-mp-2200-2.kmd |
Brasil — Medida Provisória 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) | seed |
02-brazil-law-14063.kmd |
Brasil — Lei 14.063/2020 (3 níveis: simples, avançada, qualificada) | seed |
03-eu-eidas.kmd |
União Europeia — Regulamento (UE) nº 910/2014 e eIDAS 2 (2024) | seed |
04-us-esign-uniform.kmd |
EUA — ESIGN Act 2000 + UETA + state laws | planejado |
05-comparativo-internacional.kmd |
Tabela cruzada: jurisdição × níveis × padrão técnico × reconhecimento mútuo | planejado |
Por que importa pra um produto Koder
Assinatura digital ≠ assinatura eletrônica juridicamente válida. O que vale é a categoria jurídica reconhecida pela jurisdição do signatário e do destinatário, e essa categoria amarra:
- O padrão técnico exigido (ICP-Brasil, eIDAS QES, etc.)
- A custódia de chave permitida (HSM certificado, smart card, nuvem qualificada)
- A presença de um TSP (Trust Service Provider) credenciado
- Os requisitos de identificação do signatário (KYC, presencial vs remoto)
Produto que "só assina PDF com OpenSSL" tem valor jurídico limitado a contrato civil entre partes que aceitam (Art. 10 §2º MP 2.200-2). Não substitui firma reconhecida.
Referências cruzadas
02-standards/— formatos técnicos exigidos pelas legislações05-icp-brasil/— implementação brasileira detalhada04-modelos-de-confianca/— modelos alternativos (e suas limitações jurídicas)